Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Informação ao Consumidor
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio na prestação de serviços, o utente (consumidor) pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Estas entidades independentes dispõem de pessoal especializado e de forma imparcial ajudam o consumidor e a empresa a chegar a um acordo amigável, sendo uma alternativa rápida e económica aos tribunais.
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Por regra, a entidade competente para a nossa área geográfica de atuação (Seia) é o CNIACC.
Telefone: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Website: www.cniacc.pt
Mais Informações
AHSCP – Associação Humanitária Social e Cultural de Pinhanços não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, no entanto, prestamos toda a colaboração necessária para a resolução de eventuais conflitos.
Para obter mais informações sobre os seus direitos enquanto consumidor, e para consultar a lista completa das entidades de Resolução Alternativa de Litígios em Portugal, poderá consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.